Direito Desportivo: a proteção jurídica de atletas, clubes e entidades esportivas

O esporte reúne pessoas, movimenta negócios e constrói trajetórias profissionais. Por trás das competições, existem relações jurídicas que exigem atenção: contratos de trabalho, transferências de atletas, exploração de imagem, patrocínios e responsabilidades disciplinares.

Nesse cenário, o Direito Desportivo disciplina as relações que envolvem a prática e a organização esportiva, oferecendo instrumentos para prevenir conflitos e proteger os direitos de seus participantes.

O fundamento jurídico do esporte no Brasil

A Constituição Federal, em seu artigo 217, reconhece o esporte como direito de cada pessoa e estabelece o dever do Estado de incentivar sua prática. Também assegura a autonomia das entidades esportivas quanto à sua organização e funcionamento. Essa autonomia deve ser exercida em conformidade com o ordenamento jurídico.

Entre os principais marcos legislativos está a Lei nº 14.597/2023, conhecida como Lei Geral do Esporte, que trata da organização esportiva, das relações econômicas e da integridade no setor. Sua aplicação exige atenção às características da modalidade e às normas pertinentes a cada relação jurídica.

Contratos e relações de trabalho no esporte

A contratação de um atleta profissional demanda análise cuidadosa das obrigações assumidas. Remuneração, prazo, condições de rescisão e regras sobre transferências são aspectos que podem influenciar diretamente sua carreira e o planejamento do clube.

O artigo 85 da Lei Geral do Esporte prevê que a relação entre o atleta profissional e seu empregador é regida pela legislação esportiva, pelos instrumentos coletivos e pelas cláusulas do contrato especial de trabalho esportivo, com aplicação subsidiária da legislação trabalhista e da seguridade social.

A orientação jurídica na negociação e durante o cumprimento do contrato permite identificar riscos, esclarecer responsabilidades e avaliar as medidas cabíveis diante de eventuais descumprimentos.

Direitos de imagem e patrocínios

A imagem de um atleta possui relevância pessoal e econômica. Sua utilização em campanhas publicitárias, redes sociais e ações promocionais exige atenção às condições pactuadas, especialmente quanto à finalidade, ao prazo, à remuneração e aos limites de uso.

O artigo 164 da Lei Geral do Esporte admite a exploração da imagem mediante contrato de natureza civil, com direitos e deveres distintos daqueles previstos no contrato de trabalho esportivo. A remuneração pela cessão da imagem não substitui o pagamento devido pela relação de emprego.

Nos contratos de patrocínio, a definição das entregas, da exclusividade e das hipóteses de encerramento também contribui para reduzir divergências e preservar os interesses das partes.

Justiça Desportiva e defesa disciplinar

Infrações cometidas no contexto das competições podem resultar em procedimentos disciplinares. Nessas situações, a defesa demanda conhecimento dos regulamentos aplicáveis, análise das provas e atenção aos prazos.

A Constituição estabelece que as ações relativas à disciplina e às competições esportivas somente serão admitidas pelo Poder Judiciário após o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva, que dispõe de prazo máximo de sessenta dias para proferir decisão final. Essa exigência se refere às matérias indicadas no texto constitucional e não abrange indistintamente todo conflito relacionado ao esporte.

Por isso, identificar a natureza da controvérsia é essencial para definir o órgão competente e o procedimento adequado.

A importância da atuação preventiva

O acompanhamento jurídico também integra a organização cotidiana da atividade esportiva. A revisão de contratos, a orientação sobre regulamentos e a formalização das relações entre atletas, clubes e parceiros ajudam a antecipar dificuldades e a estabelecer responsabilidades claras.

Uma atuação jurídica próxima permite que decisões esportivas e profissionais sejam tomadas com maior segurança, respeitando as particularidades de cada trajetória e os direitos de todos os envolvidos.

Brunel, Soares & Martins — Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica.